Portal de dados Polestar
TERMOS E CONDIÇÕES PARA PORTAL DE DADOS
Estes termos e condições (os “Termos e Condições”) constituem um acordo entre Polestar Performance AB, uma empresa organizada e incorporada sob as leis da Suécia, registrada sob o número 556653-30963 com endereço em Assar Gabrielssons Väg 9, 405 31, Gothenburg, Suécia, (“Polestar”) e a pessoa física ou jurídica contratante, conforme o caso, (o “Usuário”), para o uso do Portal de Dados Polestar fornecido pela Polestar (o “Portal”). Cada uma das partes, Polestar e o Usuário, é referida individualmente como “Parte” e conjuntamente como “Partes”.
1. GERAL
1.1 A Polestar é a fabricante de veículos elétricos da marca Polestar (os “Produtos”) e fornecedora de aplicativos, incluindo o aplicativo Polestar, e outros serviços relacionados (cada aplicativo ou serviço como “Serviço Relacionado”), além de ser detentora de dados gerados pelo uso dos Produtos e Serviços Relacionados (“Dados”).
1.2 O Usuário é um usuário, conforme definido no Artigo 2 (12) do Regulamento (UE) 2023/2854 sobre regras harmonizadas de acesso justo e uso de dados (o “Data Act”), dos Produtos e/ou Serviços Relacionados.
1.3 O Portal permite que o Usuário, conforme o Data Act, acesse os Dados, compartilhe os Dados e permita que os Dados sejam compartilhados com terceiros que solicitaram e estão autorizados a acessar tais Dados (“Terceiros Solicitantes”).
1.4 Estes Termos e Condições são baseados na suposição conjunta de que a Polestar está obrigada, conforme o Artigo 5 do Data Act, a disponibilizar os Dados e que o Usuário tem direito de solicitar e acessar tais Dados conforme o Data Act.
Todos os termos abaixo terão o significado atribuído no Data Act, salvo definição específica neste documento.
2. ACESSO AOS DADOS E USO DO PORTAL
2.1 De acordo com estes Termos e Condições, o Usuário tem direito de acessar os Dados disponibilizados no Portal, bem como compartilhar e direcionar a Polestar a compartilhar tais Dados com Terceiros Solicitantes.
Para que o Usuário obtenha e mantenha acesso ao Portal, é necessário ter um Polestar ID válido (ou equivalente, caso o Usuário seja uma entidade jurídica) conectado aos Produtos e Serviços Relacionados relevantes e aceitar os Termos e Condições de Serviços da Polestar (“Termos de Serviços”). O uso do Portal pelo Usuário estará sujeito aos Termos de Serviços. Em caso de conflito entre os Termos de Serviços e estes Termos e Condições, estes Termos e Condições prevalecerão.
2.2 O Usuário entende e concorda que, em relação a recursos, componentes ou modificações de pós-venda instalados ou habilitados por terceiros, a Polestar não será responsável, nem terá capacidade técnica para acessar, coletar ou fornecer quaisquer Dados gerados, armazenados ou transmitidos por tais instalações de terceiros. Nesses casos, o Usuário deverá direcionar quaisquer solicitações de acesso ou fornecimento de Dados diretamente ao terceiro relevante.
2.3 O Usuário entende e concorda que qualquer interferência, alteração ou manipulação das funcionalidades do veículo ou de seus sistemas pode resultar na inacessibilidade, corrupção ou perda permanente dos Dados. A Polestar não será responsável por qualquer perda de dados ou funcionalidade decorrente dessas ações.
3. CONDIÇÕES DE USO
3.1 O Usuário pode usar o Portal apenas em conformidade com estes Termos e Condições.
3.2 O nome de usuário e senha do Usuário para o Portal devem ser tratados como confidenciais e não podem ser vendidos, transferidos, sublicenciados ou compartilhados com terceiros. O Usuário deve notificar a Polestar imediatamente caso tenha conhecimento ou motivo para acreditar que a confidencialidade de sua conta foi comprometida. O Usuário é responsável por todas as atividades associadas ao uso de suas informações de registro, independentemente de tais atividades terem origem no próprio Usuário ou em outra parte.
3.3 A Polestar não garante nenhuma disponibilidade específica do Portal.
A Polestar tem o direito de suspender o uso do Portal pelo Usuário caso tenha motivos para acreditar que o Usuário utilizou o Portal de forma inadequada ou violou estes Termos e Condições. Se tal uso inadequado ou violação constituir uma violação material destes Termos e Condições, a Polestar terá o direito de rescindir estes Termos e Condições conforme a Seção 10.2.
3.4 A Polestar pode alterar unilateralmente detalhes sobre as especificações das características dos Dados e quaisquer arranjos de acesso, se isso for objetivamente justificado pela condução normal dos negócios da Polestar, por exemplo, por uma modificação técnica devido a uma vulnerabilidade de segurança imediata na linha de produtos ou serviços relacionados oferecidos pela Polestar ou uma mudança na infraestrutura da Polestar.
3.5 O Usuário reconhece que o Portal só pode ser usado para acessar Dados relacionados aos Produtos (e quaisquer Serviços Relacionados conectados a tais Produtos) aos quais o Usuário tem direito legal de acesso.
4. PROPRIEDADE INTELECTUAL
4.1 O Portal é e permanece propriedade intelectual exclusiva da Polestar. Isso significa que todos os direitos, títulos e interesses no Portal, incluindo direitos de patente, copyright e marca registrada no Portal e na documentação que o acompanha, são de propriedade ou controlados pela Polestar.
4.2 Exceto pelos direitos limitados de uso concedidos neste documento, o Usuário não está autorizado a usar nomes, marcas registradas, marcas da empresa, logotipos ou outros componentes do Portal ou da Polestar, e nada nestes Termos e Condições deve ser interpretado como concedendo ao Usuário quaisquer direitos adicionais além dos expressamente concedidos neste documento.
5. RESTRIÇÕES
5.1 O Usuário não pode: (i) copiar, sublicenciar, transferir, modificar, alugar, vender, transformar, descompilar, fazer engenharia reversa, desmontar ou redesenhar o Portal ou qualquer componente dele, seja total ou parcialmente; (ii) alterar quaisquer avisos de copyright ou outros avisos de direitos proprietários que apareçam no Portal; nem (iii) infringir direitos autorais, direitos de nome e direitos de propriedade da Polestar e/ou de terceiros.
5.2 O Usuário não está autorizado a: (i) contornar quaisquer meios de segurança ou tecnologia de controle de acesso incluídos no Portal; (ii) forjar cabeçalhos ou manipular identificadores para disfarçar a origem de qualquer conteúdo transmitido pelo Portal; (iii) realizar atividades que danifiquem, perturbem ou impeçam o funcionamento de quaisquer sistemas da Polestar; (iv) realizar atividades que causem tráfego de dados agregado desnecessário para uso normal e downloads excessivos que prejudiquem a estabilidade de quaisquer sistemas da Polestar; (v) realizar atividades destinadas a obter acesso não autorizado a quaisquer sistemas da Polestar ou atividades em que os sistemas da Polestar sejam usados sem autorização prévia; (vi) realizar atividades que impeçam outros usuários de usar recursos do Portal; ou (viii) implementar vírus ou outros códigos maliciosos.
6. DECLARAÇÕES E GARANTIAS FUNDAMENTAIS SOBRE DADOS
6.1 O Usuário declara e garante que é um Usuário, conforme o Artigo 2 (12) do Data Act, de quaisquer Produtos e/ou Serviços Relacionados.
6.2 Em caso de perda dos direitos do Usuário sobre os Dados, por qualquer motivo, incluindo mudança de propriedade do veículo, o Usuário deve informar imediatamente a Polestar sobre tal fato e/ou usar quaisquer meios disponíveis para remover o acesso aos Dados, cessar qualquer compartilhamento de Dados com terceiros e abster-se de usar o Portal de qualquer forma que possa infringir os direitos sobre os Dados de outros Usuários ou da Polestar.
6.3 A Polestar não será responsável por qualquer divulgação não autorizada de Dados caso o Usuário não informe à Polestar sobre uma mudança de propriedade do veículo ou sobre quaisquer outras circunstâncias que resultem na perda dos direitos do Usuário sobre os Dados em relação a um Produto específico ou Serviço Relacionado.
6.4 Ao direcionar a Polestar a compartilhar Dados com um Terceiro Solicitante por meio do Portal, seja solicitando à Polestar que compartilhe tais Dados ou confirmando tal solicitação por um Terceiro Solicitante, o Usuário declara e garante:
a. que autorizou o Terceiro Solicitante a acessar os Dados solicitados e que tal autorização não foi retirada ou expirou;
b. que celebrou um acordo com o Terceiro Solicitante sobre o uso dos Dados solicitados; e
c. que o Terceiro Solicitante não se qualifica como “gatekeeper” conforme o Artigo 3 do Regulamento (UE) 2022/1925 (o “Digital Markets Act”).
6.5 Na medida em que os Dados se qualifiquem como dados pessoais, cada Parte declara que processará tais Dados em conformidade com a legislação de proteção de dados aplicável, incluindo, mas não se limitando ao Regulamento 2016/679 (GDPR) e, quando relevante, à Diretiva 2002/58/EC (Diretiva ePrivacy) (“Legislação Aplicável de Proteção de Dados”).
6.6 As Partes reconhecem que, quando o Usuário não for o titular dos dados, a Polestar poderá disponibilizar Dados que se qualifiquem como dados pessoais apenas na medida permitida pela Legislação Aplicável de Proteção de Dados.
7. SEGREDOS COMERCIAIS
7.1 As Partes reconhecem e concordam que alguns Dados disponibilizados no Portal podem ser identificados como “segredos comerciais” (“Dados de Segredo Comercial”). Isso significa que estão protegidos sob a Diretiva da UE sobre Proteção de Segredos Comerciais (Diretiva (UE) 2016/943 sobre proteção de know-how e informações comerciais não divulgadas (segredos comerciais) contra aquisição, uso e divulgação ilícitos).
7.2 A Polestar reserva-se o direito de tornar a divulgação de quaisquer Dados de Segredo Comercial condicionada ao acordo das Partes em aplicar as medidas técnicas e organizacionais necessárias para manter a confidencialidade dos Dados de Segredo Comercial (“Medidas de Segredo Comercial”). A Polestar também pode adicionar unilateralmente Medidas de Segredo Comercial, desde que tais medidas unilaterais não afetem negativamente o acesso e uso dos Dados de Segredo Comercial pelo Usuário.
7.3 O Usuário compromete-se a não alterar ou remover quaisquer Medidas de Segredo Comercial, salvo acordo específico entre as Partes.
7.4 Se, em circunstâncias excepcionais, a Polestar tiver alta probabilidade de sofrer danos econômicos graves devido à divulgação de quaisquer Dados de Segredo Comercial específicos ao Usuário, apesar de as Medidas de Segredo Comercial terem sido implementadas, a Polestar poderá reter ou suspender o compartilhamento dos Dados de Segredo Comercial Identificados específicos em questão, desde que forneça um aviso devidamente fundamentado sem demora indevida ao Usuário e à autoridade competente. Independentemente do acima, a Polestar deve continuar compartilhando quaisquer Dados de Segredo Comercial, exceto os Dados de Segredo Comercial específicos.
7.5 Se o Usuário não implementar e manter as Medidas de Segredo Comercial impostas a ele e se essa falha for devidamente fundamentada pela Polestar, por exemplo, em um relatório de auditoria de segurança de um terceiro independente, a Polestar terá o direito de reter ou suspender o compartilhamento dos Dados de Segredo Comercial específicos, até que o Usuário resolva o incidente ou outro problema conforme descrito nos dois parágrafos seguintes. Nesse caso, a Polestar deve, sem demora indevida, fornecer aviso devidamente fundamentado ao Usuário e à autoridade competente.
7.6 Cada uma das Seções 7.4 e 7.5 autoriza o Detentor dos Dados a rescindir estes Termos e Condições apenas em relação aos Dados de Segredo Comercial específicos, desde que:
a. todas as condições de qualquer uma das Seções 7.4 ou 7.5, conforme aplicável, tenham sido atendidas;
b. As Partes não tenham conseguido resolver o problema dentro de um prazo razoável, mesmo após tentarem chegar a um acordo com a ajuda da autoridade competente; e
c. o Usuário não tenha obtido uma decisão judicial definitiva exigindo que a Polestar disponibilize os Dados. Uso de Dados pelo Usuário e Divulgação a Terceiros
7.7 Levando em consideração as limitações em relação aos Dados de Segredo Comercial, o Usuário pode usar os Dados para qualquer propósito legal e/ou compartilhar os Dados sujeito às limitações nesta Seção 8.
7.8 O Usuário não deve, e deve garantir que qualquer Terceiro Solicitante não:
a. use os Dados recebidos para desenvolver qualquer produto que concorra com os Produtos, nem compartilhe os Dados com terceiros com essa intenção;
b. use os Dados recebidos para derivar informações sobre a situação econômica, ativos e métodos de produção da Polestar, ou sobre o uso dos Dados pela Polestar;
c. use meios coercitivos para obter acesso aos Dados ou, para esse fim, abuse de lacunas na infraestrutura técnica da Polestar projetada para proteger os Dados;
d. torne os Dados disponíveis para qualquer parte que se qualifique como “gatekeeper” conforme o Artigo 3 do Digital Markets Act;
e. use os Dados recebidos de maneira que impacte negativamente a segurança de qualquer Produto ou Serviço Relacionado;
f. forneça informações falsas à Polestar ou utilize meios enganosos ou coercitivos; ou
g. use os Dados recebidos para quaisquer propósitos que infrinjam a legislação da UE ou legislação nacional aplicável.
7.9 O Usuário não deve tornar quaisquer Dados disponíveis para um Terceiro Solicitante ou qualquer outro terceiro, a menos que esteja contratualmente acordado com o Usuário e compatível com a legislação da UE e nacional aplicável. Em nenhum caso a Polestar será responsabilizada perante o Usuário pela ausência de tal acordo.
7.10 O Usuário reconhece que qualquer Terceiro Solicitante deve processar os Dados disponibilizados a ele de acordo com os propósitos e condições acordados entre o Usuário e o Terceiro Solicitante.
8. Feedback
Se o Usuário fornecer quaisquer ideias, sugestões ou recomendações à Polestar sobre o Portal ou qualquer conteúdo, software ou API nele (“Feedback”), a Polestar poderá usar tal Feedback e incorporá-lo em seu software, produtos, tecnologias e serviços sem pagar taxas ou royalties ao Usuário e sem quaisquer outras obrigações ou restrições. O Usuário concede à Polestar uma licença perpétua, irrevogável, transferível, sublicenciável e não exclusiva sob todos os direitos necessários para incorporar e usar o Feedback do Usuário para qualquer propósito, incluindo para fabricar e vender quaisquer produtos e serviços.
9. VIGÊNCIA E RESCISÃO
9.1 Sujeito à Seção 10.2 abaixo, estes Termos e Condições permanecerão em vigor desde o registro do Usuário no Portal até que a conta do Usuário seja encerrada (por qualquer motivo), após o que estes Termos e Condições também serão automaticamente rescindidos com efeito imediato.
9.2 Se o Usuário violar materialmente qualquer de suas obrigações sob estes Termos e Condições, a Polestar poderá:
a. se o Usuário for uma pessoa física, rescindir imediatamente estes Termos e Condições mediante notificação por escrito ao Usuário; ou
b. se o Usuário for uma entidade jurídica, rescindir imediatamente estes Termos e Condições mediante notificação por escrito ao Usuário, desde que o Usuário não tenha corrigido a violação, se possível, dentro de 30 dias após notificação por escrito da violação.
9.3 Após a rescisão destes Termos e Condições (por qualquer motivo), o Usuário deve cessar imediatamente o uso do Portal e de qualquer software, conteúdo ou APIs fornecidos nele.
9.4 A rescisão destes Termos e Condições libera ambas as Partes de sua obrigação de realizar e receber desempenho futuro, mas não afeta os direitos e responsabilidades acumulados até o momento da rescisão.
10. ISENÇÃO DE GARANTIA E LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE
10.1 O Portal e, na medida permitida pela legislação aplicável, quaisquer Dados fornecidos por meio do Portal são fornecidos “como estão” e “conforme disponíveis”, sem qualquer garantia ou representação de qualidade, quantidade, completude, precisão, disponibilidade, ausência de erros e adequação para qualquer propósito específico. A Polestar não faz representações ou garantias sobre os resultados do uso do Portal.
10.2 Sob nenhuma circunstância a Polestar será responsável por quaisquer danos consequenciais, especiais, indiretos, incidentais ou punitivos decorrentes do uso ou incapacidade de usar o Portal, mesmo que a Polestar tenha sido informada da possibilidade de tais danos, e não obstante qualquer falha de propósito essencial de qualquer recurso limitado. As limitações e exclusões acima só se aplicarão e serão aplicadas na medida máxima permitida pela legislação aplicável.
11. INDENIZAÇÃO
O Usuário concorda em indenizar a Polestar, suas entidades afiliadas e seus respectivos diretores, gerentes, investidores, funcionários e agentes, de todas as responsabilidades, obrigações de pagamento, reivindicações, custos, disputas legais ou reclamações de responsabilidade, que surjam devido ou em conexão com: (i) as ações do Usuário dentro do Portal e o uso de quaisquer Dados, em particular, pela violação destes Termos e Condições; (ii) a infração, apropriação indevida ou violações de propriedade intelectual e direitos de propriedade intelectual ou outras obrigações de proteção de dados pelo Usuário; ou (iii) uso indevido de terceiros de quaisquer Dados, se o uso indevido foi facilitado pela falha do Usuário em tomar medidas apropriadas para proteger o nome de usuário e senha contra tal uso indevido. A Polestar rejeita qualquer responsabilidade por reclamações decorrentes do uso de quaisquer Dados.
12. LEI APLICÁVEL E RESOLUÇÃO DE DISPUTAS
12.1 Estes Termos e Condições serão regidos pela lei estabelecida nos Termos de Serviços. A Convenção das Nações Unidas sobre a Venda Internacional de Mercadorias não se aplicará.
Qualquer disputa, controvérsia ou reivindicação decorrente ou relacionada a estes Termos e Condições, ou à violação, rescisão ou invalidade dos mesmos, será resolvida definitivamente conforme estabelecido nos Termos de Serviços.
13. DISPOSIÇÕES GERAIS
13.1 Qualquer aviso a ser dado à Polestar em relação a estes Termos e Condições deve ser enviado para:
Polestar Performance AB
Endereço para correspondência: Assar Gabrielssons Väg 9, 405 31 Gothenburg, Suécia.
Atendimento: Polestar DPO (Data Protection Officer)
E-mail: dataportal@polestar.com
13.2 Termos inexequíveis destes Termos e Condições serão substituídos por outra disposição válida, legal e exequível, que corresponda mais de perto ao propósito pretendido dos Termos e Condições e apenas na medida necessária para torná-los exequíveis. Os outros termos permanecerão em vigor sem alterações.
13.3 A Polestar reserva-se o direito, a seu critério, de modificar estes Termos e Condições, especialmente para cumprir as leis e regulamentos aplicáveis. O Usuário estará vinculado por qualquer nova versão dos Termos e Condições que a Polestar atualizar. Esta nova versão será enviada ao Usuário para reconhecimento e concordância em uma forma que a Polestar considerar legalmente vinculativa. Mesmo assim, incentivamos o Usuário a revisar estes Termos e Condições regularmente.
13.4 A Polestar e o Usuário são contratantes independentes. Estes Termos e Condições não criam qualquer agência, parceria ou joint venture entre a Polestar e o Usuário.